3 resultados

1. TRC2023-04-12

   441/23.5T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O indeferimento liminar deverá ser reservado para aquelas situações em que

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESSUPOSTOS
   • JUSTO RECEIO
   • ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR
2. TRC2023-03-14

   1937/21.9T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 2

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • DEVER DE MANTER CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AOS CREDORES
   • PRESSUPOSTOS
3. TRE2023-01-24

   464/19.9T9LLE.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo

   • RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
   • IN DUBIO PRO REO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA