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1. TRC2023-04-12citado por 5só sumário

   35/03.1TTCVL.4.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2023-11-21

   70/21.8T9PTM.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na

   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
   • PRESSUPOSTOS
   • PERIGOSIDADE
3. TRC2023-05-30só sumário

   1521/21.7T8VIS-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • RAZÕES DE DISCORDÂNCIA
   • ADMISSIBILIDADE