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1. TRG2023-11-09

   301/22.7T8BGC.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   invocou a prescrição. II – Se os factos imputados ao trabalhador como integrantes da justa causa de despedimento integrarem, abstracta e concomitantemente, infracção criminal, é o prazo de prescrição

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA LEI PENAL
   • VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E LEALDADE
2. TRG2023-03-30

   11/20.0T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
   • NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • GERENTE BANCÁRIO
   • DESOBEDIÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELO