3584/20.3T8VCT-A.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser

• INVENTÁRIO
• REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
• ÓNUS DE OPOSIÇÃO E IMPUGNAÇÃO
• PRECLUSÃO DO DIREITO
• CASO JULGADO FORMAL