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1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRG2023-07-10

   5693/22.5T8VNF-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado

   • LEI N.º 1-A/2020
   • PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
3. TRE2023-06-15

   6457/20.6T8STB-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu

   • COMODATO
   • DIREITO DE USO
   • PRAZOS