2 resultados

1. TRE2023-04-18

   37/19.6GCEVR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ATOS DE INSTRUÇÃO
   • PRAZOS
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
2. TRE2023-03-16

   1349/19.4T8MMN-B.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • NULIDADE
   • PRAZOS