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  1. TRE2023-12-18

    842/22.6T8SRT-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

    • ROL DE TESTEMUNHAS
    • ADITAMENTO
    • PRAZOS
    • FÉRIAS JUDICIAIS

Fonte

  • Jurisprudência109
  • Arbitragem (CAAD)36
  • Tribunal Constitucional26
  • Legislação (DR)5
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRG51
  • TRE40
  • CAAD-T35
  • TCONST26
  • TRC18
  • DR-I5
  • PGR-CC3
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023179

Descritor

  • ← todos
  • EQUIDADE11
  • DANO BIOLÓGICO10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • Competência dos tribunais arbitrais5
  • Princípio da capacidade contributiva5
  • Princípio da igualdade5
  • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal4
  • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ4
  • IRC4
  • Contribuição financeira3
  • VALORAÇÃO DA PROVA3
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • PRESCRIÇÃO3
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
  • Âmbito da jurisdição arbitral3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS2
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO2