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1. TRG2023-06-07

   1843/21.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART.º 1844
   • N.º 2
   • AL. A)
   • DO CC
2. TRC2023-03-28só sumário

   4511/21.6T8CBR-E.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O prazo de caducidade do direito de impugnar a resolução de

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • RECEÇÃO DA MISSIVA POSTAL
3. TRG2023-03-16

   41/21.4T8CLB.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que

   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ALARGAMENTO DO PRAZO