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1. TRE2023-12-18

   1889/21.5T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – O artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da Lei

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • PRAZO
   • OPOSIÇÃO
2. TRE2023-04-20

   328/20.3T8ABF.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de

   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PRAZO