2 resultados

1. TRE2023-10-10

   535/22.4PBBJA-A.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Perante a natureza dos factos indiciados, da sua reiteração e da personalidade

   • FACTOS INDICIADOS
   • REITERAÇÃO
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
   • MEDIDA DE COAÇÃO
2. TRE2023-10-10

   540/21.8T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO