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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão ... segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária
Relator: MARIA PERQUILHAS
internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática ... factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na versão inicial do Código Penal
Relator: HELENA BOLIEIRO
eventualidade de aquela personalidade vir a estar na origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico