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1. TRC2023-02-22só sumário

   444/21.4PBCTB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º

   • INIMPUTABILIDADE
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
   • PERIGOSIDADE
   • INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO
2. TRE2023-11-21

   70/21.8T9PTM.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na

   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
   • PRESSUPOSTOS
   • PERIGOSIDADE
3. TRE2023-11-07

   376/19.6GBTMR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos

   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE