Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TRCsó sumário

    444/21.4PBCTB.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto. III – Processualmente, a decisão sobre ... medida, que é a protecção de bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade e da neutralização da sua perigosidade por via de adequada intervenção terapêutica em meio aberto