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1. TRG2023-07-10

   4169/21.2T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - O que a lei considera nulidade da decisão é a falta absoluta

   • NULIDADE DE DECISÃO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
   • PERÍCIA
2. TRG2023-02-02

   1315/21.0T8VCT-H.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório

   • DESPEJO
   • PERÍCIA
   • RECLAMAÇÃO
   • SEGUNDA PERÍCIA