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1. TRE2023-09-26citado por 1

   9/19.0PAPTM.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
2. TRG2023-03-23

   48652/22.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida

   • EMPREITADA
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • PAGAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO