3 resultados

1. TRE2023-12-18

   688/21.9T8ABF-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • CORRESPONDÊNCIA
2. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
3. TRE2023-02-09

   689/15.6T8EVR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO