TRE2023-07-123906/21.0T8STB.E1Relator: PAULA DO PAÇOI - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) doNULIDADE DA SENTENÇAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOCONCLUSÕES DE RECURSOOBJECTO DO RECURSODESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSABANCÁRIO