TRE
3906/21.0T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia apenas
Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por