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1. TRG2023-10-12

   353/21.7T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-09-28

   722/20.0T8AVV.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito do contrato de seguro tem aplicação o regime previsto no

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • OBJETO DO LITÍGIO
   • TEMAS DA PROVA
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO
3. TRG2023-09-14

   281/22.9T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ASSERÇÕES DE CARIZ JURÍDICO-CONCLUSIVO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • OBSCURIDADE
4. TRG2023-07-10

   38/20.1T8CBC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • BALDIOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
   • OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO