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1. TRE2023-10-24

   1023/19.1T9LLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão

   • SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUSTENTAÇÃO
   • REPARAÇÃO
2. TRC2023-10-10

   525/21.4T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Decorre do disposto nos artºs 205, nº1, da Constituição, 154 e

   • DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS
   • OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS
   • NULIDADE
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
3. TRE2023-06-28

   459/22.5T8OLH.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   A imputação subjetiva deve constar expressamente da decisão administrativa, não só porque

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • ELEMENTO SUBJETIVO
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • NULIDADE
4. TRG2023-05-11

   4735/21.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
   • IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
5. TRG2023-05-02

   334/22.3T9VPA.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida

   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
6. TRE2023-02-28

   86/21.4T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A fundamentação das decisões judiciais encontra esteio normativo no texto da

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL
   • PRETERIÇÃO DA CONTESTAÇÃO
   • NULIDADE