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1. TRG2023-05-25

   3067/21.4T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - O recurso da sentença homologatória duma transação apenas pode incidir sobre um

   • RECURSO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • TRANSACÇÃO
   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO
   • RECURSO DE REVISÃO
2. TRE2023-03-28

   3476/17.3T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RACIONALIDADE
   • SUFICIÊNCIA
   • NULIDADE