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Relator: EDGAR VALENTE
arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência ... absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde início da audiência.”. Deste modo, mostra-se afastado o sistemático o bloqueio provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, ou então a convite, tal como foi ordenado nos presentes autos. II – Nessa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
especificar. E, sem prazo de validade o que, na imprevisibilidade do tempo de início e de duração dos atos de representação, se mostra justificado. 3 - Prevê a lei comercial (artigo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
petição inicial padece mantém-se tão grave em sede de recurso como no início do processo, e é inultrapassável, não sendo possível que uma petição inicial inepta por ininteligibilidade
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora
Relator: ARTUR VARGUES
Só na fase de instrução pode o juiz de instrução sindicar o
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Tendo sido indicados pelos AA dois domicílios dos RR (um em
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão
Relator: CRISTINA NEVES
I- Decorre do disposto nos artºs 205, nº1, da Constituição, 154 e
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Tendo a ofendida requerido a sua constituição como assistente antes da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e
Relator: PAULO CUNHA
1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida
Relator: HELENA MELO
I – Embora a lei estabeleça que a doação por morte é nula
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Suscitado em audiência, oficiosamente, incidente de alteração do quadro factológico, ampliando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- O indeferimento do requerimento, feito na audiência final, para a inquirição de