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1. TRE2023-06-28

   2709/22.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • NULIDADE
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
2. TRG2023-03-20

   485/18.9T9VVD.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a

   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
   • ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA