2 resultados

1. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2023-03-28

   147/21.0T8CNT-A.C2

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- Compete ao ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA A UM DOS EX-CÔNJUGES
   • NECESSIDADE
   • REQUISITOS