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1. TRE2023-09-26

   4397/19.0T9STB-A.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O dever de sigilo que vincula o advogado não tem um

   • ADVOGADO
   • RECUSA A DEPOR
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRC2023-03-28

   147/21.0T8CNT-A.C2

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- Compete ao ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA A UM DOS EX-CÔNJUGES
   • NECESSIDADE
   • REQUISITOS