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1. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE
2. TRE2023-02-09

   568/19.8T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram

   • MOTORISTA
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
   • DESCANSO COMPENSATÓRIO