2 resultados

1. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
2. TRC2023-02-07

   3206/21.5T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MORA
   • MARCAÇÃO DA ESCRITURA