949/22.0T8SLV.E2

Relator: JOSÉ LÚCIO

1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo

• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• MONTANTE
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• COMODATO
• RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE