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1. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2023-06-28

   1084/22.9T8BJA.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas

   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA