281/22.9T8CHV-A.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ASSERÇÕES DE CARIZ JURÍDICO-CONCLUSIVO
• MATÉRIA DE FACTO
• OBSCURIDADE