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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência477
    • Arbitragem (CAAD)133
    • Tribunal Constitucional71
    • Legislação (DR)20
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE198
    • TRG181
    • CAAD-T133
    • TRC98
    • TCONST71
    • DR-I20
    • PGR-CC6
    • UE2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2023710

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • ABUSO DE DIREITO16
    • REQUISITOS13
    • IRS12
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
    • NULIDADE11
    • PRESCRIÇÃO11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • IRC8
    • ELEMENTO SUBJECTIVO8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • PRISÃO PREVENTIVA7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • IVA7
    • ERRO DE JULGAMENTO6
    • MEDIDA DA PENA6
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6