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1. TRC2023-12-13

   2087/22.6T8CTB.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DE TODO O PROCESSO
   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • LOGRADOURO
2. TRG2023-10-19

   217/21.4T8FAF.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   Assistindo a ambos os condóminos, por força do título constitutivo da propriedade

   • CONDOMÍNIO
   • LOGRADOURO
   • USO COMUM
   • USO EXCLUSIVO