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1. TRG2023-11-23

   20/23.7T8CBT-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não existe fundamento para considerar que a decisão da Segurança Social

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONTESTAÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO
2. TRG2023-10-12

   2277/20.6T8VRL-C.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente

   • INEPTIDÃO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
3. TRG2023-01-19

   1980/21.8T8VRL-B.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não obstante a situação litisconsorcial pressupor uma única relação material controvertida, se

   • LITISCONSÓRCIO
   • PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA