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1. TRG2023-03-09

   2230/21.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a

   • ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • LEI APLICÁVEL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2023-02-02

   5451/21.4T8VNF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- A interpretação histórica, teleológica e literal dos artigos 14º nº 2

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • LEI APLICÁVEL
3. TRG2023-01-26

   3887/17.4T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   – Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ESTADO ESTRANGEIRO
   • LEI APLICÁVEL