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1. TRE2023-10-12

   1214/13.9TBEVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMODATO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. TRG2023-05-18

   3247/20.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A legitimidade substantiva consiste na posição pessoal numa relação existente entre

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2023-03-23

   48652/22.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida

   • EMPREITADA
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • PAGAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO