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1. TRE2023-12-07

   1284/23.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONDOMÍNIO
   • PRÉDIO
   • OBRAS
2. TRG2023-02-02

   5885/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

   - A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • TOMADOR DE SEGURO
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO