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1. TRG2023-12-19

   5541/23.9T8VNF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRC2023-02-07

   390/16.3T8MBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ACÇÃO DE INVALIDADE POR SIMULAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR CONFISSÃO
   • REQUISITOS DA SIMULAÇÃO
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO