2 resultados

1. TRG2023-12-19

   5541/23.9T8VNF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRE2023-10-26

   322/22.0T8PTG.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal provocada, essa

   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • CASO JULGADO FORMAL