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1. TRE2023-03-28citado por 2

   425/19.8GESLV.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2023-06-15

   6685/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si

   • ACIDENTE
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • TERCEIRA PESSOA
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2023-03-02

   4417/20.6T8GMR-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LEGITIMIDADE