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1. TRE2023-03-28citado por 2

   425/19.8GESLV.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
3. TRG2023-03-30

   159/20.0T8MLG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRG2023-02-17

   24/19.4GBCMN-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Reclamantes: AA (assistente); Reclamado: Ministério Público;**** I - Relatório AA, assistente, vem reclamar

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
5. TRC2023-01-25

   1353/21.2T9GRD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA