2 resultados

1. TRG2023-10-12

   1131/23.4T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Portugal ratificou a Convenção de Haia, nº35, de 2000, relativa à

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2023-06-15

   6685/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si

   • ACIDENTE
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • TERCEIRA PESSOA
   • LEGITIMIDADE