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  1. TRG2023-06-15

    6685/22.0T8BRG.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si

    • ACIDENTE
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
    • PRECLUSÃO
    • TERCEIRA PESSOA
    • LEGITIMIDADE

Fonte

  • Jurisprudência24
  • Arbitragem (CAAD)3

Tribunal

  • TRE10
  • TRG9
  • TRC5
  • CAAD-T3

Ano

  • ← todos
  • 202327

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES2
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO2
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • JUROS DE MORA NO DOBRO DA TAXA1
  • OMISSÃO1
  • CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS1
  • SENTENÇA JUDICIAL INGLESA1
  • TANCOS1
  • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES1
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL1
  • REGRAS DE CONDUTA1
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
  • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES1
  • PRINCÍPIO DO INTERESSE DA CRIANÇA1
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA1
  • VALOR DE REALIZAÇÃO1
  • REPERCUSSÃO NA ACTIVIDADE PROFISSIONAL1
  • DÉFICE FUNCIONAL1
  • IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art1
  • DIVÓRCIO1
  • DANOS MORAIS1
  • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS1
  • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 19801