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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRE2023-11-23

   2628/23.1T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais

   • DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • SÓCIO
   • LEGITIMIDADE