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1. TRE2023-12-07

   5882/21.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada

   • LEGADO
   • TESTAMENTO
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2023-02-07

   326/21.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Embora a lei não contenha uma norma expressa quanto ao modo

   • LEGADO
   • LEGÍTIMA
   • QUOTA DISPONÍVEL
   • IGUALAÇÃO
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA