261/21.1T9ACB-D.C1

Relator: JORGE JACOB

I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades

• APREENSÃO DE VEÍCULO
• PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
• TRAMITAÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
• FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL