3 resultados

1. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando ... causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão. III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
2. TRC2023-09-27só sumário

   261/21.1T9ACB-D.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
   • TRAMITAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL