334/22.3T9VPA.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida

• AUDIÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• NULIDADE
• IRREGULARIDADE
• VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO