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1. TRC2023-12-13só sumário

   325/15.0TXPRT-N.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I – Dado que o despacho que aprecia a liberdade condicional tem incidência

   • DESPACHO SOBRE LIBERDADE CONDICIONAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DESRESPONSABILIZAÇÃO DO CONDENADO
2. TRC2023-11-22só sumário

   2314/22.0T9CBR.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes

   • CRIMES CONTRA A HONRA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRE2023-06-06

   209/18.0JAFAR-L.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Da decisão recorrida consta expressamente que “concordamos com os fundamentos apresentados pelo

   • VALOR DA CAUÇÃO
   • OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
4. TRC2023-05-24só sumário

   22/21.8PFLRA-J.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A omissão de pronúncia a que se refere artigo 379.º

   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SENTENÇA
   • DESPACHO
   • IRREGULARIDADE
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO