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1. TRE2023-11-21

   202/23.1T9OLH.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2023-11-07

   319/23.2T9OLH.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE