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1. TRC2023-11-21só sumário

   4751/15.7T8VIS-T.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados

   • PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES PARA DESISTIR
   • CONFESSAR OU TRANSIGIR
   • CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES
2. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE